A Lei

Diz a Lei que o desconhecimento desta não serve de atenuante em caso de prevaricação. Ou seja, por mais calhamaços escritos em aramaico, números, artigos e outras disposições em que assente a Lei, está o cidadão tolhido se proceder contrariamente ao previsto.

Conheço, felizmente, muitas pessoas inteligentes, bem formadas, informadas, com uma cultura geral irrepreensível mas, as únicas realmente capazes de me assessorar dúvidas jurídicas, cursaram Direito. Porque será? – Pergunto-me.

Há por aí muita gente que, se soubesse a Lei, não teria a profissão que tem porque, pese a cegueira a que nos habituamos, um advogado goza de mais estatuto e ordenado que uma empregada de limpeza. Julgo haver por aí muitos trolhas que preferiam ser advogados. Não tenho nada contra os advogados e, se tiver, deixo-o de parte nestas minhas considerações. Os primeiros, porém, desconhecendo os trâmites legais, podem estar neste preciso momento incorrendo em prevaricações muito estudadas e para as quais existe moldura penal.

Ora, o problema não reside no facto de um trolha não conhecer a lei, mas na possibilidade quase matemática de ninguém a conhecer na sua plenitude. E isto, para quem aspira andar de costas direitas, faz hérnia. E porquê? Porque andar nos trilhos de uma Lei suficientemente vasta para tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente, implica andar derreado perante os que, podendo adulterá-la em interpretações de bel-prazer e ganhando dinheiro com isso, demitem franqueza e seriedade aos corações mais puros.

Ora, uma Lei partilhada por todos deveria resumir-se a uma carta, a um código deontológico suficientemente altruísta e esclarecedor como a Carta dos Direitos Humanos. Não adianta de muito alargá-la, quando nem esses direitos tão básicos continuam a ser atropelados. Isto incomoda-me.

Incomoda-me ter de pautar a minha existência por uma cartilha de mentiras travestidas de virtude e assentá-la, não em factos, mas em percepções de factos, e suportar-me ignorantemente acorrentado. Viver em democracia não nos iliba a ignorância; vestir a mesma roupa não nos bane a falta de gosto; dizermos todos o mesmo não basta para ter razão.

Os ideais reinventam-se a cada geração. Em contrapartida, as ficções sociais a que nos sujeitamos são tão reais como as telenovelas e actuais como as tragédias gregas, triando ad libitum os bons dos maus, sem régua para as pessoas que tomam boas e más decisões.

E é precisamente aqui, entre as normas inventadas para a coexistência do ser humano em sociedade e a anarquia de ser livre como um animal à solta, que entra a Ética, enquanto esforço filosófico de questionamento da moral.

É, nesse permeio, entre o ser animal e o agir social, que reside o excremento e a excelência da raça humana. Também aí, e não sei se por condição ou intervenção divina (razão pela qual tanto duvido como acredito) se instalou o livre arbítrio, - a mais perfeita das ironias!
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